LEI 11284 DE 2006 PDF

Dispхe sobre a utilizaзгo e proteзгo da vegetaзгo nativa do Bioma Mata Atlвntica, e dб outras providкncias. Somente os remanescentes de vegetaзгo nativa no estбgio primбrio e nos estбgios secundбrio inicial, mйdio e avanзado de regeneraзгo na бrea de abrangкncia definida no caput deste artigo terгo seu uso e conservaзгo regulados por esta Lei. Parбgrafo ъnico. Na proteзгo e na utilizaзгo do Bioma Mata Atlвntica, serгo observados os princнpios da funзгo socioambiental da propriedade, da eqьidade intergeracional, da prevenзгo, da precauзгo, do usuбrio-pagador, da transparкncia das informaзхes e atos, da gestгo democrбtica, da celeridade procedimental, da gratuidade dos serviзos administrativos prestados ao pequeno produtor rural e аs populaзхes tradicionais e do respeito ao direito de propriedade.

Author:Kazitaur Daidal
Country:Guyana
Language:English (Spanish)
Genre:Personal Growth
Published (Last):24 June 2017
Pages:313
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ISBN:274-5-64818-623-3
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Parбgrafo ъnico. Os relatуrios ambientais preliminares, licenзas ambientais, relatуrios de impacto ambiental, contratos, relatуrios de fiscalizaзгo e de auditorias e outros documentos relevantes do processo de concessгo florestal serгo disponibilizados por meio da Rede Mundial de Computadores, sem prejuнzo do disposto no art.

O Plano Anual de Outorga Florestal - PAOF, proposto pelo уrgгo gestor e definido pelo poder concedente, conterб a descriзгo de todas as florestas pъblicas a serem submetidas a processos de concessгo no ano em que vigorar. O poder concedente publicarб, previamente ao edital de licitaзгo, ato justificando a conveniкncia da concessгo florestal, caracterizando seu objeto e a unidade de manejo.

As licitaзхes para concessгo florestal observarгo os termos desta Lei e, supletivamente, da legislaзгo prуpria, respeitados os princнpios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critйrios objetivos e da vinculaзгo ao instrumento convocatуrio. A concessгo florestal terб como objeto a exploraзгo de produtos e serviзos florestais, contratualmente especificados, em unidade de manejo de floresta pъblica, com perнmetro georreferenciado, registrada no respectivo cadastro de florestas pъblicas e incluнda no lote de concessгo florestal.

O objeto de cada concessгo serб fixado no edital, que definirб os produtos florestais e serviзos cuja exploraзгo serб autorizada. A concessгo florestal confere ao concessionбrio somente os direitos expressamente previstos no contrato de concessгo.

Os produtos de uso tradicional e de subsistкncia para as comunidades locais serгo excluнdos do objeto da concessгo e explicitados no edital, juntamente com a definiзгo das restriзхes e da responsabilidade pelo manejo das espйcies das quais derivam esses produtos, bem como por eventuais prejuнzos ao meio ambiente e ao poder concedente. A licenзa prйvia para uso sustentбvel da unidade de manejo serб requerida pelo уrgгo gestor, mediante a apresentaзгo de relatуrio ambiental preliminar ao уrgгo ambiental competente integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA.

As garantias previstas no inciso XIII do art. Quando permitida na licitaзгo a participaзгo de pessoa jurнdica em consуrcio, observar-se-гo, adicionalmente aos requisitos referidos no art. Й facultado ao poder concedente, desde que previsto no edital, determinar que o licitante vencedor, no caso de consуrcio, constitua-se em empresa antes da celebraзгo do contrato. Os estudos, levantamentos, projetos, obras, despesas ou investimentos jб efetuados na unidade de manejo e vinculados ao processo de licitaзгo para concessгo, realizados pelo poder concedente ou com a sua autorizaзгo, estarгo а disposiзгo dos interessados.

Й assegurado a qualquer pessoa o acesso aos contratos, decisхes ou pareceres relativos а licitaзгo ou аs prуprias concessхes. No julgamento da licitaзгo, a melhor proposta serб considerada em razгo da combinaзгo dos seguintes critйrios: I - o maior preзo ofertado como pagamento ao poder concedente pela outorga da concessгo florestal; II - a melhor tйcnica, considerando: a o menor impacto ambiental; b os maiores benefнcios sociais diretos; c a maior eficiкncia; d a maior agregaзгo de valor ao produto ou serviзo florestal na regiгo da concessгo.

Para cada unidade de manejo licitada, serб assinado um contrato de concessгo exclusivo com um ъnico concessionбrio, que serб responsбvel por todas as obrigaзхes nele previstas, alйm de responder pelos prejuнzos causados ao poder concedente, ao meio ambiente ou a terceiros, sem que a fiscalizaзгo exercida pelos уrgгos competentes exclua ou atenue essa responsabilidade.

A transferкncia do controle societбrio do concessionбrio sem prйvia anuкncia do poder concedente implicarб a rescisгo do contrato e a aplicaзгo das sanзхes contratuais, sem prejuнzo da execuзгo das garantias oferecidas.

Para fins de obtenзгo da anuкncia referida no caput deste artigo, o pretendente deverб: I - atender аs exigкncias da habilitaзгo estabelecidas para o concessionбrio; II - comprometer-se a cumprir todas as clбusulas do contrato em vigor. Nos contratos de financiamento, os concessionбrios poderгo oferecer em garantia os direitos emergentes da concessгo, atй o limite que nгo comprometa a operacionalizaзгo e a continuidade da execuзгo, pelo concessionбrio, do PMFS ou das demais atividades florestais.

O limite previsto no caput deste artigo serб definido pelo уrgгo gestor. Para fins de garantir o direito de acesso аs concessхes florestais por pessoas jurнdicas de pequeno porte, micro e mйdias empresas, serгo definidos no Paof, nos termos de regulamento, lotes de concessгo, contendo vбrias unidades de manejo de tamanhos diversos, estabelecidos com base em critйrios tйcnicos, que deverгo considerar as condiзхes e as necessidades do setor florestal, as peculiaridades regionais, a estrutura das cadeias produtivas, as infra-estruturas locais e o acesso aos mercados.

Sem prejuнzo da legislaзгo pertinente а proteзгo da concorrкncia e de outros requisitos estabelecidos em regulamento, deverгo ser observadas as seguintes salvaguardas para evitar a concentraзгo econфmica: I - em cada lote de concessгo florestal, nгo poderгo ser outorgados a cada concessionбrio, individualmente ou em consуrcio, mais de 2 dois contratos; II - cada concessionбrio, individualmente ou em consуrcio, terб um limite percentual mбximo de бrea de concessгo florestal, definido no Paof.

O limite previsto no inciso II do caput deste artigo serб aplicado sobre o total da бrea destinada а concessгo florestal pelo Paof e pelos planos anuais de outorga em execuзгo aprovados nos anos anteriores.

O prazo dos contratos de concessгo florestal serб estabelecido de acordo com o ciclo de colheita ou exploraзгo, considerando o produto ou grupo de produtos com ciclo mais longo incluнdo no objeto da concessгo, podendo ser fixado prazo equivalente a, no mнnimo, um ciclo e, no mбximo, 40 quarenta anos.

O prazo dos contratos de concessгo exclusivos para exploraзгo de serviзos florestais serб de, no mнnimo, 5 cinco e, no mбximo, 20 vinte anos. O regime econфmico e financeiro da concessгo florestal, conforme estabelecido no respectivo contrato, compreende: I - o pagamento de preзo calculado sobre os custos de realizaзгo do edital de licitaзгo da concessгo florestal da unidade de manejo; II - o pagamento de preзo, nгo inferior ao mнnimo definido no edital de licitaзгo, calculado em funзгo da quantidade de produto ou serviзo auferido do objeto da concessгo ou do faturamento lнquido ou bruto; III - a responsabilidade do concessionбrio de realizar outros investimentos previstos no edital e no contrato; IV - a indisponibilidade, pelo concessionбrio, salvo disposiзгo contratual, dos bens considerados reversнveis.

O preзo referido no inciso II do caput do art. A divulgaзгo do ato a que se refere o inciso II do caput deste artigo deverб preceder a data de pagamento do preзo em, no mнnimo, 30 trinta dias.

O contrato de concessгo referido no art. Os recursos financeiros oriundos dos preзos de cada concessгo florestal da Uniгo serгo depositados e movimentados exclusivamente por intermйdio dos mecanismos da conta ъnica do Tesouro Nacional, na forma do regulamento. Fica criado o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF, de natureza contбbil, gerido pelo уrgгo gestor federal, destinado a fomentar o desenvolvimento de atividades sustentбveis de base florestal no Brasil e a promover a inovaзгo tecnolуgica do setor.

Sem prejuнzo das aзхes de fiscalizaзгo ordinбrias, as concessхes serгo submetidas a auditorias florestais, de carбter independente, em prazos nгo superiores a 3 trкs anos, cujos custos serгo de responsabilidade do concessionбrio. Qualquer pessoa fнsica ou jurнdica, de forma justificada e devidamente assistida por profissionais habilitados, poderб fazer visitas de comprovaзгo аs operaзхes florestais de campo, sem obstar o regular desenvolvimento das atividades, observados os seguintes requisitos: I - prйvia obtenзгo de licenзa de visita no уrgгo gestor; II - programaзгo prйvia com o concessionбrio.

Extingue-se a concessгo florestal por qualquer das seguintes causas: I - esgotamento do prazo contratual; II - rescisгo; III - anulaзгo; IV - falкncia ou extinзгo do concessionбrio e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual; V - desistкncia e devoluзгo, por opзгo do concessionбrio, do objeto da concessгo.

Desistкncia й o ato formal, irrevogбvel e irretratбvel pelo qual o concessionбrio manifesta seu desinteresse pela continuidade da concessгo.

O contrato de concessгo poderб ser rescindido por iniciativa do concessionбrio, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante aзгo judicial especialmente intentada para esse fim.

Cabe ao poder concedente, no вmbito de sua competкncia, formular as estratйgias, polнticas, planos e programas para a gestгo de florestas pъblicas e, especialmente: I - definir o Paof; II - ouvir o уrgгo consultivo sobre a adoзгo de aзхes de gestгo de florestas pъblicas, bem como sobre o Paof; III - definir as бreas a serem submetidas а concessгo florestal; IV - estabelecer os termos de licitaзгo e os critйrios de seleзгo; V - publicar editais, julgar licitaзхes, promover os demais procedimentos licitatуrios, definir os critйrios para formalizaзгo dos contratos para o manejo florestal sustentбvel e celebrar os contratos de concessгo florestal; VI - planejar aзхes voltadas а disciplina do mercado no setor florestal, quando couber.

Caberб aos уrgгos do Sisnama responsбveis pelo controle e fiscalizaзгo ambiental das atividades florestais em suas respectivas jurisdiзхes: I - fiscalizar e garantir a proteзгo das florestas pъblicas; II - efetuar em qualquer momento, de ofнcio, por solicitaзгo da parte ou por denъncia de terceiros, fiscalizaзгo da unidade de manejo, independentemente de prйvia notificaзгo; III - aplicar as devidas sanзхes administrativas em caso de infraзгo ambiental; IV - expedir a licenзa prйvia para uso sustentбvel da unidade de manejo das respectivas florestas pъblicas e outras licenзas de sua competкncia; V - aprovar e monitorar o PMFS da unidade de manejo das respectivas florestas pъblicas.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municнpios disporгo sobre o уrgгo competente para exercer as atribuiзхes de que trata este Capнtulo nas respectivas esferas de atuaзгo. A Comissгo de Gestгo de Florestas Pъblicas serб composta por representantes do Poder Pъblico, dos empresбrios, dos trabalhadores, da comunidade cientнfica, dos movimentos sociais e das organizaзхes nгo governamentais, e terб sua composiзгo e seu funcionamento definidos em regulamento.

Os membros da Comissгo de Gestгo de Florestas Pъblicas exercem funзгo nгo remunerada de interesse pъblico relevante, com precedкncia, na esfera federal, sobre quaisquer cargos pъblicos de que sejam titulares e, quando convocados, farгo jus a transporte e diбrias.

Caberб aos уrgгos gestores federal, estaduais e municipais, no вmbito de suas competкncias: I - elaborar proposta de Paof, a ser submetida ao poder concedente; II - disciplinar a operacionalizaзгo da concessгo florestal; III - solicitar ao уrgгo ambiental competente a licenзa prйvia prevista no art.

O SFB atua exclusivamente na gestгo das florestas pъblicas e tem por competкncia: I - exercer a funзгo de уrgгo gestor prevista no art. O Poder Executivo disporб sobre a estrutura organizacional e funcionamento do SFB, observado o disposto neste artigo. O SFB terб, em sua estrutura, unidade de assessoramento jurнdico, observada a legislaзгo pertinente.

O Diretor-Geral e os demais membros do Conselho Diretor do SFB serгo brasileiros, de reputaзгo ilibada, experiкncia comprovada e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serгo nomeados.

Tambйm estб impedido de exercer cargo de direзгo no SFB membro do conselho ou diretoria de associaзгo ou sindicato, regional ou nacional, representativo de interesses dos agentes mencionados no caput deste artigo, ou de categoria profissional de empregados desses agentes.

O ex-dirigente do SFB, durante os 12 doze meses seguintes ao seu desligamento do cargo, estarб impedido de prestar, direta ou indiretamente, independentemente da forma ou natureza do contrato, qualquer tipo de serviзo аs pessoas jurнdicas concessionбrias, sob regulamentaзгo ou fiscalizaзгo do SFB, inclusive controladas, coligadas ou subsidiбrias. Incorre na prбtica de advocacia administrativa, sujeitando-se o infrator аs penas previstas no art.

Os cargos em comissгo e funзхes gratificadas do SFB deverгo ser exercidos, preferencialmente, por servidores do seu quadro efetivo, aplicando-se-lhes as restriзхes do art.

Seзгo III.

CLUP GUIDEBOOK VOLUME 2 PDF

Artigo 10 - Lei nº 11.284 / 2006

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IZNOGOUD PRESIDENT PDF

Presidкncia da Repъblica

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BHOOTNATH NOVEL PDF

Lei 11284/06 | Lei nº 11.284, de 2 de Março de 2006

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BUDHY MUNAWAR RACHMAN PDF

Lei 11284/06

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