LEI 10436 PDF

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Author:Maujind Gukinos
Country:Bulgaria
Language:English (Spanish)
Genre:Technology
Published (Last):23 September 2005
Pages:474
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ISBN:392-8-75200-973-3
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Parбgrafo ъnico. Considera-se deficiкncia auditiva a perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibйis dB ou mais, aferida por audiograma nas freqькncias de Hz, 1. As pessoas surdas terгo prioridade nos cursos de formaзгo previstos no caput. O processo de inclusгo da Libras como disciplina curricular deve iniciar-se nos cursos de Educaзгo Especial, Fonoaudiologia, Pedagogia e Letras, ampliando-se progressivamente para as demais licenciaturas. As instituiзхes de educaзгo superior devem incluir a Libras como objeto de ensino, pesquisa e extensгo nos cursos de formaзгo de professores para a educaзгo bбsica, nos cursos de Fonoaudiologia e nos cursos de Traduзгo e Interpretaзгo de Libras - Lнngua Portuguesa.

As instituiзхes de educaзгo superior, principalmente as que ofertam cursos de Educaзгo Especial, Pedagogia e Letras, devem viabilizar cursos de pуs-graduaзгo para a formaзгo de professores para o ensino de Libras e sua interpretaзгo, a partir de um ano da publicaзгo deste Decreto. O ensino da modalidade escrita da Lнngua Portuguesa, como segunda lнngua para pessoas surdas, deve ser incluнdo como disciplina curricular nos cursos de formaзгo de professores para a educaзгo infantil e para os anos iniciais do ensino fundamental, de nнvel mйdio e superior, bem como nos cursos de licenciatura em Letras com habilitaзгo em Lнngua Portuguesa.

O tema sobre a modalidade escrita da lнngua portuguesa para surdos deve ser incluнdo como conteъdo nos cursos de Fonoaudiologia. As instituiзхes federais de ensino devem garantir, obrigatoriamente, аs pessoas surdas acesso а comunicaзгo, а informaзгo e а educaзгo nos processos seletivos, nas atividades e nos conteъdos curriculares desenvolvidos em todos os nнveis, etapas e modalidades de educaзгo, desde a educaзгo infantil atй а superior. Para complementar o currнculo da base nacional comum, o ensino de Libras e o ensino da modalidade escrita da Lнngua Portuguesa, como segunda lнngua para alunos surdos, devem ser ministrados em uma perspectiva dialуgica, funcional e instrumental, como: I - atividades ou complementaзгo curricular especнfica na educaзгo infantil e anos iniciais do ensino fundamental; e II - бreas de conhecimento, como disciplinas curriculares, nos anos finais do ensino fundamental, no ensino mйdio e na educaзгo superior.

A modalidade oral da Lнngua Portuguesa, na educaзгo bбsica, deve ser ofertada aos alunos surdos ou com deficiкncia auditiva, preferencialmente em turno distinto ao da escolarizaзгo, por meio de aзхes integradas entre as бreas da saъde e da educaзгo, resguardado o direito de opзгo da famнlia ou do prуprio aluno por essa modalidade. A definiзгo de espaзo para o desenvolvimento da modalidade oral da Lнngua Portuguesa e a definiзгo dos profissionais de Fonoaudiologia para atuaзгo com alunos da educaзгo bбsica sгo de competкncia dos уrgгos que possuam estas atribuiзхes nas unidades federadas.

A formaзгo do tradutor e intйrprete de Libras - Lнngua Portuguesa deve efetivar-se por meio de curso superior de Traduзгo e Interpretaзгo, com habilitaзгo em Libras - Lнngua Portuguesa. Nos prуximos dez anos, a partir da publicaзгo deste Decreto, a formaзгo de tradutor e intйrprete de Libras - Lнngua Portuguesa, em nнvel mйdio, deve ser realizada por meio de: I - cursos de educaзгo profissional; II - cursos de extensгo universitбria; e III - cursos de formaзгo continuada promovidos por instituiзхes de ensino superior e instituiзхes credenciadas por secretarias de educaзгo.

A formaзгo de tradutor e intйrprete de Libras pode ser realizada por organizaзхes da sociedade civil representativas da comunidade surda, desde que o certificado seja convalidado por uma das instituiзхes referidas no inciso III. As instituiзхes privadas e as pъblicas dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e do Distrito Federal buscarгo implementar as medidas referidas neste artigo como meio de assegurar aos alunos surdos ou com deficiкncia auditiva o acesso а comunicaзгo, а informaзгo e а educaзгo.

Nos prуximos dez anos, a partir da publicaзгo deste Decreto, o Ministйrio da Educaзгo ou instituiзхes de ensino superior por ele credenciadas para essa finalidade promoverгo, anualmente, exame nacional de proficiкncia em traduзгo e interpretaзгo de Libras - Lнngua Portuguesa. O exame de proficiкncia em traduзгo e interpretaзгo de Libras - Lнngua Portuguesa deve ser realizado por banca examinadora de amplo conhecimento dessa funзгo, constituнda por docentes surdos, lingьistas e tradutores e intйrpretes de Libras de instituiзхes de educaзгo superior.

A partir de um ano da publicaзгo deste Decreto, as instituiзхes federais de ensino da educaзгo bбsica e da educaзгo superior devem incluir, em seus quadros, em todos os nнveis, etapas e modalidades, o tradutor e intйrprete de Libras - Lнngua Portuguesa, para viabilizar o acesso а comunicaзгo, а informaзгo e а educaзгo de alunos surdos.

As instituiзхes federais de ensino responsбveis pela educaзгo bбsica devem garantir a inclusгo de alunos surdos ou com deficiкncia auditiva, por meio da organizaзгo de: I - escolas e classes de educaзгo bilнngьe, abertas a alunos surdos e ouvintes, com professores bilнngьes, na educaзгo infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental; II - escolas bilнngьes ou escolas comuns da rede regular de ensino, abertas a alunos surdos e ouvintes, para os anos finais do ensino fundamental, ensino mйdio ou educaзгo profissional, com docentes das diferentes бreas do conhecimento, cientes da singularidade lingьнstica dos alunos surdos, bem como com a presenзa de tradutores e intйrpretes de Libras - Lнngua Portuguesa.

As instituiзхes federais de ensino, de educaзгo bбsica e superior, devem proporcionar aos alunos surdos os serviзos de tradutor e intйrprete de Libras - Lнngua Portuguesa em sala de aula e em outros espaзos educacionais, bem como equipamentos e tecnologias que viabilizem o acesso а comunicaзгo, а informaзгo e а educaзгo.

O Poder Pъblico, as empresas concessionбrias de serviзos pъblicos e os уrgгos da administraзгo pъblica federal, direta e indireta, deverгo garantir аs pessoas surdas ou com deficiкncia auditiva o seu efetivo e amplo atendimento, por meio do uso e da difusгo da Libras e da traduзгo e da interpretaзгo de Libras - Lнngua Portuguesa. Caberб а administraзгo pъblica no вmbito estadual, municipal e do Distrito Federal disciplinar, em regulamento prуprio, os padrхes de controle do atendimento e avaliaзгo da satisfaзгo do usuбrio dos serviзos pъblicos, referido no caput.

Os уrgгos da administraзгo pъblica federal, direta e indireta, devem incluir em seus orзamentos anuais e plurianuais dotaзхes destinadas a viabilizar aзхes previstas neste Decreto, prioritariamente as relativas а formaзгo, capacitaзгo e qualificaзгo de professores, servidores e empregados para o uso e difusгo da Libras e а realizaзгo da traduзгo e interpretaзгo de Libras - Lнngua Portuguesa, a partir de um ano da publicaзгo deste Decreto.

O Distrito Federal, os Estados e os Municнpios, no вmbito de suas competкncias, definirгo os instrumentos para a efetiva implantaзгo e o controle do uso e difusгo de Libras e de sua traduзгo e interpretaзгo, referidos nos dispositivos deste Decreto. Os уrgгos da administraзгo pъblica estadual, municipal e do Distrito Federal, direta e indireta, viabilizarгo as aзхes previstas neste Decreto com dotaзхes especнficas em seus orзamentos anuais e plurianuais, prioritariamente as relativas а formaзгo, capacitaзгo e qualificaзгo de professores, servidores e empregados para o uso e difusгo da Libras e а realizaзгo da traduзгo e interpretaзгo de Libras - Lнngua Portuguesa, a partir de um ano da publicaзгo deste Decreto.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaзгo.

BUKU SINTONG PANJAITAN PDF

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EUCLEA NATALENSIS PDF

Lei de Líbras - Lei 10436/02 | Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002

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